DIREITO À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Por Emerson Araújo 

 Não se pode pensar no direito à educação em tempos de pandemia (aqui o foco contextual é o COVID-19) sem, antes, garantir o direito à educação como princípio constitucional, bem como, direito universal inserido na vida de pessoas e grupos sociais em diversas comunidades cotidianamente.

O princípio constitucional brasileiro do direito à educação está configurado na assertiva do Art. 205 – CF/88 quando preconiza claramente: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho“, assim sendo,  neste artigo da CF/88, em tela, o legislador traz, para o seu bojo, sem apontar para as excepcionalidades que poderão acontecer no transcurso deste direito e dever, a universalidade deste serviço público de qualidade social que todos devem ter acesso.  O texto constitucional do Art. 205, CF/88, é garantista deste direito de todos, além do  dever do Estado e da Família com a colaboração da sociedade a sua execução independente de contextos adversos ou não.

Ponderações acima, o direito à educação em tempos de pandemia tem sua garantia no texto constitucional brasileiro e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, inclusive averbado pelo Brasil em 1945, quando diz no seu Art. 26 a seguinte premissa: “Todos os seres humanos têm direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais….A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais” como valor pétreo nos dois documentos, um local, outro universal. Com isso, caberá ao Estado Brasileiro (União, Estado e Município) o dever de garantir educação de qualidade social neste momento de crise de saúde pública grave que atinge o contexto escolar como nunca se tinha visto na história da educação mundial e pátria para sob pena de responsabilidade de toda ordem caso não seja garantido este direito humano de configuração universal.

Não será por falta de legislação garantista, seja na Constituição da República Federativa do Brasil, seja na LDB/96, seja na Declaração dos Direitos Humanos da ONU/1945 que a educação como princípio de direito universal e social não será ofertada pelo Estado (todos os entes federativos e seus organismos de normatização) neste tempo de pandemia do COVI-19 com os seus fundamentos de universalidade (para todos) e qualidade social (qualificação para a cidadania e para o mundo do trabalho).

Por fim,   reafirma-se que o direito à educação  em tempos de pandemia tem valor pétreo na lei que rege o ensino brasileiro e não pode se afastar dele para os improvisos e para as experiências momentâneas que atinjam a sua gratuidade, a sua universalidade, as suas qualificações sociais de serviço público com execução na sociedade. São com estes princípios, também, que os órgãos de normatização no espaço dos sistemas municipais de educação, ou sejam, os CME’s devem se colocar na reorganização dos calendários escolares pós-pandemia por serem porta-vozes da sociedade neste contexto adverso.

Emerson Araújo é professor, bacharel em direito, jornalista profissional, membro da Academia Piauiense de Poesia (ACAPP) e coordenador estadual da UNCME-Maranhão.